TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020226060AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CORRETA PERCEPÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Merece prestígio decisão do Relator que, com apoio no artigo 557 do Código de Ritos, nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, diante da não juntada de documentos úteis/necessários ao correto alcance do tema debatido (petição inicial onde se formulou o pedido de antecipação de tutela indeferido pelo juízo e trazido a reexame no instrumento), não se mostrando os fundamentos do agravo interno hábeis a macular aquela convicção. 2. A juntada dos documentos faltantes com a peça do agravo interno não detém o condão de corrigir a irregularidade, até porque, dentro do espírito do agravo de instrumento, de tramitação célere e expedita, os documentos hão de acompanhar as razões do inconformismo. 3. Nessa quadra, já decidiu o STJ que ...o agravo de instrumento, tanto o previsto no art. 522 quanto aquele no art. 544 do CPC, deve ser instruído com as peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia, não se admitindo a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça (AgRg no Ag 1.000.005/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma). 4. Agravo Interno improvido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À CORRETA PERCEPÇÃO DA MATÉRIA DEBATIDA. AGRAVO INTERNO - INSUBSISTÊNCIA. 1. Merece prestígio decisão do Relator que, com apoio no artigo 557 do Código de Ritos, nega seguimento a recurso de agravo de instrumento, diante da não juntada de documentos úteis/necessários ao correto alcance do tema debatido (petição inicial onde se formulou o pedido de antecipação de tutela indeferido pelo juízo e trazido a reexame no instrumento), não se mostrando os fundamentos do agravo interno hábeis a macular aquela convicção. 2. A juntada dos documentos faltantes com a peça do agravo interno não detém o condão de corrigir a irregularidade, até porque, dentro do espírito do agravo de instrumento, de tramitação célere e expedita, os documentos hão de acompanhar as razões do inconformismo. 3. Nessa quadra, já decidiu o STJ que ...o agravo de instrumento, tanto o previsto no art. 522 quanto aquele no art. 544 do CPC, deve ser instruído com as peças obrigatórias e necessárias à compreensão da controvérsia, não se admitindo a conversão do julgamento em diligência para complementação do traslado nem a posterior juntada de peça (AgRg no Ag 1.000.005/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma). 4. Agravo Interno improvido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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