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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020229029AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ADITAMENTO DA COMPOSIÇÃO PASSIVA DA EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE TERCEIRA CO-OBRIGADA. AUTORA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL. OBJETO. IMÓVEL CUJO DOMÍNIO TRADUZ O FATO GERADOR DA EXAÇÃO PERSEGUIDA. MODIFICAÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). AUSÊNCIA DE REVISÃO PRÉVIA DO LANÇAMENTO. ALTERAÇÃO DO TÍTULO SEM OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. SEGUIMENTO NEGADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. 1. Como é cediço, a Fazenda Pública pode promover a substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos à execução fiscal, quando se tratar de mera correção de erro material ou formal, mas, fazendo-se necessária a alteração do sujeito passivo da obrigação tributária, ainda que somente para a inclusão de co-responsável ou substituto processual (CTN, art. 130), é imprescindível que antes se promova a revisão do lançamento, oportunizando-se ao contribuinte o direito à impugnação, sob pena de se ter por ilegítima a inscrição que resultara no título. 2. A alteração do sujeito passivo da obrigação tributária mediante simples emenda realizada na composição passiva do executivo, não derivando de prévia revisão do lançamento e inscrição do débito para lhe conferir legitimidade, ressente-se de respaldo legal, já que não se pode corrigir na Certidão de Dívida Ativa (CDA) os vícios do lançamento ou inscrição, pois, como título que retrata a obrigação tributária inadimplida, sua formação deve, invariavelmente, preceder da revisão de todo o processo de lançamento, mormente quanto à inclusão de novo sujeito passivo da obrigação tributária. 3. A inserção de coobrigada na composição passiva do executivo fiscal não encerra simples correção de erro ou equívoco material, implicando, ao contrário, completa subversão do sujeito passivo do tributo exigido, o que demanda que, ensejando o fato a revisão do lançamento original, à reputada obrigada deve ser resguardado o ritual procedimental estabelecido para a apuração e lançamento da obrigação tributária, notadamente o direito de impugnação, resultando dessa regulação que, em sendo a certidão de dívida ativa simples espelho da inscrição que, de sua parte, deriva do prévio lançamento, não pode ser alterada sem a observância do devido processo legal administrativo de natureza tributária. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 23/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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