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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020229359AGI

Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. INTEMPESTIVIDADE. INOCORRÊNCIA. ART. 557 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. 1. Não se constata a intempestividade do agravo de instrumento, a autorizar a aplicação da regra inserta no art. 557 do Código de Processo Civil, quando ainda não está preclusa a oportunidade da parte formular pedido de desistência de ação de interdição. 2. A teor do disposto no art. 267, inc. III do CPC, o processo será julgado extinto sem exame do mérito quando o autor desistir da ação, o que pode ocorrer a qualquer tempo, desde que haja a anuência do réu. 3. Agravo regimental provido para reformar a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 26/11/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
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