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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020229849AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI. VIA INADEQUADA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não é dado ao juiz alterar o comando da coisa julgada a pretexto de corrigir erro material que não reside verdadeiramente na decisão proferida, mas no pedido inicial, o qual, todavia, foi deferido como formulado pela parte autora/embargante. 2 - Sendo mera petição no cumprimento de sentença e o recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão respectiva vias inadequadas para a desconstituição da coisa julgada,escorreita a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do previsto no artigo 557, caput, do CPC, por se cuidar de recurso manifestamente inadmissível. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 16/09/2015
Data da Publicação : 09/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANGELO PASSARELI
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