TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020229849AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI. VIA INADEQUADA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não é dado ao juiz alterar o comando da coisa julgada a pretexto de corrigir erro material que não reside verdadeiramente na decisão proferida, mas no pedido inicial, o qual, todavia, foi deferido como formulado pela parte autora/embargante. 2 - Sendo mera petição no cumprimento de sentença e o recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão respectiva vias inadequadas para a desconstituição da coisa julgada,escorreita a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do previsto no artigo 557, caput, do CPC, por se cuidar de recurso manifestamente inadmissível. Recurso desprovido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI. VIA INADEQUADA PARA DESCONSTITUIR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA. 1 - Não é dado ao juiz alterar o comando da coisa julgada a pretexto de corrigir erro material que não reside verdadeiramente na decisão proferida, mas no pedido inicial, o qual, todavia, foi deferido como formulado pela parte autora/embargante. 2 - Sendo mera petição no cumprimento de sentença e o recurso de Agravo de Instrumento contra a decisão respectiva vias inadequadas para a desconstituição da coisa julgada,escorreita a decisão que negou seguimento ao Agravo de Instrumento, nos termos do previsto no artigo 557, caput, do CPC, por se cuidar de recurso manifestamente inadmissível. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
09/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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