TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020230038AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO ESSENCIAL. 1. O entendimento majoritário no âmbito deste Eg. TJDFT, é no sentido de que cabe ao agravante instruir o recurso não só com as peças obrigatórias, como também com aquelas imprescindíveis para a compreensão da controvérsia, para que o Tribunal conheça e julgue a matéria, sob pena de negativa de seguimento do agravo. 2. A cópia da certidão da respectiva intimação constitui documento obrigatório para a regular instrução do recurso de agravo de instrumento, conforme preceitua o art. 525, do CPC. 3. A falta da cópia dessa certidão constitui motivo suficiente para negar seguimento ao recurso e não prospera a alegação de que, na data da carga do processo não existia o documento nos autos, porquanto gera obrigação ao agravante providenciar todos os documentos necessários para a melhor providência judicial. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALTA DE CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DOCUMENTO ESSENCIAL. 1. O entendimento majoritário no âmbito deste Eg. TJDFT, é no sentido de que cabe ao agravante instruir o recurso não só com as peças obrigatórias, como também com aquelas imprescindíveis para a compreensão da controvérsia, para que o Tribunal conheça e julgue a matéria, sob pena de negativa de seguimento do agravo. 2. A cópia da certidão da respectiva intimação constitui documento obrigatório para a regular instrução do recurso de agravo de instrumento, conforme preceitua o art. 525, do CPC. 3. A falta da cópia dessa certidão constitui motivo suficiente para negar seguimento ao recurso e não prospera a alegação de que, na data da carga do processo não existia o documento nos autos, porquanto gera obrigação ao agravante providenciar todos os documentos necessários para a melhor providência judicial. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
23/09/2015
Data da Publicação
:
29/09/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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