TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020230712AGI
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. FIADOR. PENHORA. BEM FAMÍLIA. LEGITIMIDADE. EXCEÇÃO CONTEMPLADA PELO LEGISLADOR. CONSTRIÇÃO LEGÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. 1. Derivando a obrigação exequenda de fiança prestada em contrato de locação, se emoldura nas ressalvas que, como exceção à proteção dispensada, legitimam a elisão da intangibilidade resguardada ao bem de família, conforme ressalvado pelo artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, tornando legítima a penhora de imóvel residencial da obrigada que ostenta a condição de fiadora como forma de satisfação do débito que a aflige. 2.Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OBRIGAÇÃO EXEQUENDA ORIGINÁRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. GARANTIA FIDEJUSSÓRIA. FIADOR. PENHORA. BEM FAMÍLIA. LEGITIMIDADE. EXCEÇÃO CONTEMPLADA PELO LEGISLADOR. CONSTRIÇÃO LEGÍTIMA. DECISÃO MANTIDA. 1. Derivando a obrigação exequenda de fiança prestada em contrato de locação, se emoldura nas ressalvas que, como exceção à proteção dispensada, legitimam a elisão da intangibilidade resguardada ao bem de família, conforme ressalvado pelo artigo 3º, inciso VII, da Lei nº 8.009/90, tornando legítima a penhora de imóvel residencial da obrigada que ostenta a condição de fiadora como forma de satisfação do débito que a aflige. 2.Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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