TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020230995AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. MEROS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. A condenação da parte agravante, consoante determinado na parte dispositiva do título judicial, deve ser apurada mediante simples apresentação de cálculos, o que atrai a aplicação do artigo 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual [q]uando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2. Em casos tais, não há se falar em fase de liquidação, mas apenas em ato do processo: realização de simples cálculos aritméticos. 3. Não obstante o próprio título executivo tenha ressaltado que o valor apontado na inicial é incorreto, incumbia à parte agravante - em sede de impugnação - comprovar o excesso de execução, indicando o valor que entende correto, conforme previsto no artigo 475-L, § 2º, do CPC. 4. A desincumbência do ônus em sede de impugnação tem o condão de alocar a parte recorrente em uma posição desvantajosa, pelo que afasta qualquer ofensa à coisa julgada por parte do agravado. 5. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO. QUANTUM DEBEATUR. MEROS CÁLCULOS. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. 1. A condenação da parte agravante, consoante determinado na parte dispositiva do título judicial, deve ser apurada mediante simples apresentação de cálculos, o que atrai a aplicação do artigo 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual [q]uando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença, na forma do art. 475-J desta Lei, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo. 2. Em casos tais, não há se falar em fase de liquidação, mas apenas em ato do processo: realização de simples cálculos aritméticos. 3. Não obstante o próprio título executivo tenha ressaltado que o valor apontado na inicial é incorreto, incumbia à parte agravante - em sede de impugnação - comprovar o excesso de execução, indicando o valor que entende correto, conforme previsto no artigo 475-L, § 2º, do CPC. 4. A desincumbência do ônus em sede de impugnação tem o condão de alocar a parte recorrente em uma posição desvantajosa, pelo que afasta qualquer ofensa à coisa julgada por parte do agravado. 5. Agravo Regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
07/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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