TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020231676AGI
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DO 475-J, CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. 1. Desnecessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença, de maneira que se mostra válida a intimação do defensor público, desde que feita pessoalmente. Precedentes. 2. A parte Agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Ementa
PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PAGAMENTO. INTIMAÇÃO DO 475-J, CPC. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. DESNECESSIDADE. DEFENSOR PÚBLICO. INTIMAÇÃO PESSOAL. VALIDADE. 1. Desnecessária a intimação pessoal do devedor para o cumprimento da sentença, de maneira que se mostra válida a intimação do defensor público, desde que feita pessoalmente. Precedentes. 2. A parte Agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
03/03/2016
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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