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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020232084AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - APLICAÇÃO DO ARTIGO 557 DO CPC - CONVERSÃO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO EM EXECUÇÃO - EXIGÊNCIA DO TÍTULO ORIGINAL - MATÉRIA JÁ SEDIMENTADA NA JURISPRUDÊNCIA DO TJDFT - FACULDADE DO RELATOR - AGRAVO DESPROVIDO. A aplicação do artigo 557 do CPC em recursos que versam sobre matéria já sedimentada na jurisprudência da Corte visa empregar maior celeridade ao processo. É indispensável a juntada do original da cédula de crédito bancário na conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução.Precedentes. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 21/10/2015
Data da Publicação : 27/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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