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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020232558AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. LIMINAR EM CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA. PROTESTO. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. Assim, para a negativa de seguimento basta que o relator reconheça uma das situações elencadas no dispositivo, não sendo imprescindível que a pretensão esteja em confronto com súmula ou jurisprudência dominante. 2. É assente que, para o deferimento da liminar na ação cautelar, são imprescindíveis a comprovação dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. O primeiro deve ser entendido como a plausibilidade do direito invocado pelo interessado e o segundo como concernente ao fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause à outra lesão grave e de difícil reparação. 3. O simples oferecimento da caução idônea não é suficiente para a suspensão do protesto. A exigência da garantia prevista no art. 799 do CPC não se confunde com os requisitos legais para o deferimento da liminar, os quais devem ser demonstrados concomitantemente com caução. 4. A Certidão da Dívida Ativa goza de presunção de certeza e liquidez que somente pode ser ilidida mediante prova em contrário, inexistente no caso em apreço. 5. O colendo Superior Tribunal de Justiça já reconheceu a inexistência de óbice legal ao protesto das Certidões de Dívidas Ativas (REsp 1126515/PR). 6. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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