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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020233167AGI

Ementa
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CONCURSO PUBLICO. INOBSERVÂNCIA DO EDITAL. PRAZO. APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS. INTEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE DOENÇA. PRIVILÉGIO. NÃO JUSTIFICADO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA ISONOMIA. 1. Ausente fato extraordinário que reclame a incidência da razoabilidade para o deslinde da controvérsia, a pretensão de apresentação de documentos pelo candidato, acometido de sinusite, em data posterior à constante do Edital regente do certame, viola o princípio constitucional da isonomia em relação aos demais concorrentes do processo seletivo, o que torna manifestamente improcedente o pedido do agravo de instrumento. 2. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 01/04/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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