TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020233175AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÂO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. CONSTATAÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPERATIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Conquanto seja cediço que a medida liminar requerida em ação de reintegração de posse de veículo dado em garantia de contrato de arrendamento mercantil financeiro ser deferida initio litis caso comprovados de plano os requisitos previstos no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, tal assertiva não pode ser tida por absoluta, devendo ser afastada se existir circunstância excepcional a impedir a concessão da liminar. 2. Observado o pagamento significativo do valor do contrato, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa fé contratual, bem como à manutenção e continuidade da avença, tem-se aplicado a teoria do adimplemento substancial, exceção à regra geral de que o pagamento deve se dar por completo (princípio da integralidade), predominando a conservação do negócio jurídico. 2.1.Para a configuração do adimplemento substancial, são necessários os seguintes pressupostos: a) cumprimento expressivo do contrato; b) prestação realizada que atenda à finalidade do negócio jurídico; c) boa-fé objetiva na execução do contrato; d) preservação do equilíbrio contratual; e) ausência de enriquecimento sem causa e de abuso de direito, de parte a parte. 3. Contudo, não tendo o réu manifestado interesse à continuidade do contrato, nem se oposto à resolução da avença com a reintegração de posse do veículo dado em garantia do débito, e não cabendo essa escolha ao juízo da causa, tenho como prematura e inviável a afirmação da Teoria do Adimplemento Substancial, sem que, sequer, tenha o devedor ciência da pretensão deduzida em seu desfavor. 3.1. Não pode o douto Magistrado de origem, substituindo a livre manifestação da vontade que assiste à parte ré, conceder-lhe provimento que o torna infenso à pretensão de reintegração de posse de veículo aviada pela parte autora, impondo-lhe a execução dos valores inadimplidos acrescidos de consectários contratuais, sem que tenha pleiteado essa providência, o que viola o princípio da inércia da jurisdição, do qual dispõe os artigos 2º e 128, do CPC. 3.2. Representando a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial de ofício prestação jurisdicional sem provocação, violando o princípio da inércia da jurisdição, o provimento originário é nulo, pois invade, inequivocamente a esfera de disponibilidade da parte ré, ensejando que seja cassado. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO SINGULAR QUE NEGA SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO DE CONVERSÃO EM EXECUÇÃO. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. APLICAÇÂO DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INÉRCIA DA JURISDIÇÃO. CONSTATAÇÃO. CASSAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. IMPERATIVIDADE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. 1. Conquanto seja cediço que a medida liminar requerida em ação de reintegração de posse de veículo dado em garantia de contrato de arrendamento mercantil financeiro ser deferida initio litis caso comprovados de plano os requisitos previstos no art. 3º do Decreto-lei nº 911/69, tal assertiva não pode ser tida por absoluta, devendo ser afastada se existir circunstância excepcional a impedir a concessão da liminar. 2. Observado o pagamento significativo do valor do contrato, em observância aos princípios da proporcionalidade, da razoabilidade e da boa fé contratual, bem como à manutenção e continuidade da avença, tem-se aplicado a teoria do adimplemento substancial, exceção à regra geral de que o pagamento deve se dar por completo (princípio da integralidade), predominando a conservação do negócio jurídico. 2.1.Para a configuração do adimplemento substancial, são necessários os seguintes pressupostos: a) cumprimento expressivo do contrato; b) prestação realizada que atenda à finalidade do negócio jurídico; c) boa-fé objetiva na execução do contrato; d) preservação do equilíbrio contratual; e) ausência de enriquecimento sem causa e de abuso de direito, de parte a parte. 3. Contudo, não tendo o réu manifestado interesse à continuidade do contrato, nem se oposto à resolução da avença com a reintegração de posse do veículo dado em garantia do débito, e não cabendo essa escolha ao juízo da causa, tenho como prematura e inviável a afirmação da Teoria do Adimplemento Substancial, sem que, sequer, tenha o devedor ciência da pretensão deduzida em seu desfavor. 3.1. Não pode o douto Magistrado de origem, substituindo a livre manifestação da vontade que assiste à parte ré, conceder-lhe provimento que o torna infenso à pretensão de reintegração de posse de veículo aviada pela parte autora, impondo-lhe a execução dos valores inadimplidos acrescidos de consectários contratuais, sem que tenha pleiteado essa providência, o que viola o princípio da inércia da jurisdição, do qual dispõe os artigos 2º e 128, do CPC. 3.2. Representando a aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial de ofício prestação jurisdicional sem provocação, violando o princípio da inércia da jurisdição, o provimento originário é nulo, pois invade, inequivocamente a esfera de disponibilidade da parte ré, ensejando que seja cassado. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
30/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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