TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020233190AGI
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE REGRESSO. EFETIVO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja prova constituída. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional de ação de regresso é a data do efetivo pagamento que se pretende ver ressarcido. 3. O direito de regresso advém do reconhecimento judicial da responsabilidade do ente público, e não do efetivo adimplemento da obrigação, uma vez que o pagamento realizado pela Fazenda Pública se dá mediante precatório, enquanto que incumbe ao particular responder diretamente com o seu patrimônio. 4. Recurso não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. AÇÃO DE REGRESSO. EFETIVO PAGAMENTO PELO ENTE PÚBLICO. DESNECESSIDADE. 1. A exceção de pré-executividade só é cabível diante de questão de ordem pública relativa à execução, que o magistrado possa analisar de ofício ou ainda, pertinente ao mérito, desde que haja prova constituída. 2. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional de ação de regresso é a data do efetivo pagamento que se pretende ver ressarcido. 3. O direito de regresso advém do reconhecimento judicial da responsabilidade do ente público, e não do efetivo adimplemento da obrigação, uma vez que o pagamento realizado pela Fazenda Pública se dá mediante precatório, enquanto que incumbe ao particular responder diretamente com o seu patrimônio. 4. Recurso não provido.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
16/11/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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