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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020233368AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PESSOA JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCLUSÃO DE SÓCIO DA EMPRESA NO PÓLO PASSIVO DA EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO. CONFISSÃO DE DÍVIDA. FIGURAÇÃO COMO AVALISTA. INSTITUTO RESTRITO AOS TÍTULOS DE CRÉDITO. GARANTIA INEXISTENTE. TITULARIDADE DE QUASE A INTEGRALIDADE DAS COTAS SOCIAIS DA EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA. CONFUSÃO PATRIMONIAL. DEMONSTRAÇÃO. INOCORRÊNCIA. ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. COMPROVAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUTONOMIA PATRIMONIAL. MITIGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. A autonomia patrimonial, como instrumento destinado a resguardar a origem e destinação da ficção traduzida na pessoa jurídica, para viabilizar e estimular as atividades produtivas com separação da pessoa dos sócios da empresa, não é absoluta e inexpugnável, podendo ser desconsiderada quando detectado que a empresa fora conduzida de forma abusiva, traduzindo desvio de finalidade da personalidade jurídica, de forma a se alcançar o patrimônio dos sócios como meio para a satisfação das obrigações contraídas em seu nome. 2. Como exceção à regra da autonomia patrimonial, a desconsideração da personalidade jurídica e a penhora de bens pessoais do sócio detentor de quase a integralidade das cotas sociais e nomeado avalista da dívida exequenda para a satisfação de obrigações contraídas em nome da empresa, conquanto legalmente assimilável, deve derivar da comprovação de que a pessoa jurídica fora utilizada de forma abusiva, não podendo essa anomalia ser presumida nem intuída, em razão da frustração na localização de bens a serem objeto da constrição patrimonial, notadamente quando sequer evidenciado que a pessoa jurídica fora administrada com desvio de finalidade ou com confusão entre seu patrimônio próprio e dos seus sócios. 3. O aval consubstancia garantia oferecida por terceiro alheio ao negócio do qual emergira a obrigação retratada na cártula, que obriga-se pura e simplesmente a quitar o débito nela retratado se não solvido pelo sacado ou emitente, traduzindo instituto de aplicação restrita aos títulos de crédito, não se aperfeiçoando quando oferecida, sob essa moldura, em instrumento desguarnecido daquela natureza, obstando que aquele que a ofertara seja excutido como se a garantia houvesse se aperfeiçoado, inclusive porque inviável se interpretar aval não aperfeiçoado como fiança ante as particularidades e forma que essa garantia fidejussória encerra diante da sua natureza de contrato acessório e subsidiário. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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