TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020234240AGI
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE MONOCRÁTICA DO MÉRITO EMBASADA EM JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN - ORGANIZAÇÃO SOCIAL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO PRESTADO RELACIONA-SE COM SUA ATIVIDADE ESSENCIAL - INVERSÃO DA PROVA NÃO ADMITIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. O reconhecimento da imunidade tributária de organização social depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei e pela Constituição Federal, não sendo um processo automático. Não se admite inversão do ônus da prova em sede de mandado de segurança.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANÁLISE MONOCRÁTICA DO MÉRITO EMBASADA EM JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE - POSSIBILIDADE - RECONHECIMENTO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA PARA NÃO RECOLHIMENTO DO ISSQN - ORGANIZAÇÃO SOCIAL - INSTITUIÇÃO DE EDUCAÇÃO - NECESSÁRIA COMPROVAÇÃO DE QUE O SERVIÇO PRESTADO RELACIONA-SE COM SUA ATIVIDADE ESSENCIAL - INVERSÃO DA PROVA NÃO ADMITIDA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. O reconhecimento da imunidade tributária de organização social depende do preenchimento dos requisitos estabelecidos pela lei e pela Constituição Federal, não sendo um processo automático. Não se admite inversão do ônus da prova em sede de mandado de segurança.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
Mostrar discussão