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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020235308AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE DA EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS DESDE A CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO - INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES DOS PLANOS ECONÔMICOS SUBSEQUENTES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS. 1. Não é nula a execução, por falta de título judicial, se no julgamento do REsp nº 1.391.198, o C. STJ decidiu que os efeitos da r. sentença proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798-9, estende-se a todos os poupadores, por força da coisa julgada e independente de residirem ou terem domicílio no Distrito Federal. 2. Os juros de mora, nos casos de perdas em cadernetas de poupança em decorrência de Planos Econômicos, devem incidir a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública (REsp 1361800/SP). 3. A correção monetária não visa o acréscimo patrimonial, mas, simplesmente, a manutenção do poder aquisitivo da moeda, não ofendendo a coisa julgada o cômputo, para fins de correção monetária, de expurgo inflacionário referente a plano subsequente. 4. São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. (STJ Súmula 517). 5. Negou-se provimento ao agravo regimental.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SÉRGIO ROCHA
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