TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020235509AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - In casu, a parte Agravante não colacionou aos autos, no momento da interposição do recurso, a integralidade das exclusões (serviços não cobertos) previstas pelo plano de saúde contratado, razão pela qual não há evidência de que o tratamento vindicado encontrava cobertura contratual. Ainda que a referida cópia não seja obrigatória, nos termos do inciso I do artigo 525 do CPC, é indispensável para a demonstração da pretensão recursal, sendo que a sua ausência impossibilita a análise do mérito do Agravo de Instrumento, notadamente porque a referida via recursal não admite dilação probatória. 2 - O procedimento célere do Agravo de Instrumento não se harmoniza com a instrução do recurso em momento posterior à sua interposição, uma vez que operada a preclusão consumativa. Recurso desprovido.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGR EM AGI. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A AGI MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO ESSENCIAL À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE JUNTADA POSTERIOR. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO CONFIRMADA. 1 - In casu, a parte Agravante não colacionou aos autos, no momento da interposição do recurso, a integralidade das exclusões (serviços não cobertos) previstas pelo plano de saúde contratado, razão pela qual não há evidência de que o tratamento vindicado encontrava cobertura contratual. Ainda que a referida cópia não seja obrigatória, nos termos do inciso I do artigo 525 do CPC, é indispensável para a demonstração da pretensão recursal, sendo que a sua ausência impossibilita a análise do mérito do Agravo de Instrumento, notadamente porque a referida via recursal não admite dilação probatória. 2 - O procedimento célere do Agravo de Instrumento não se harmoniza com a instrução do recurso em momento posterior à sua interposição, uma vez que operada a preclusão consumativa. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
17/02/2016
Data da Publicação
:
23/02/2016
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANGELO PASSARELI
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