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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020235976AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. REQUISITOS DO ART. 475, O, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEIO INADEQUADO. 1. A pretensão do autor de ver cumprida a tutela antecipada, confirmada na sentença, deveria ter sido formulada em consonância com os ditames do artigo 475-O do Código de Processo Civil, a requerimento do interessado e em autos apartados, oportunidade na qual avaliaria o juízo a quo o preenchimento dos requisitos formais e a possibilidade de execução provisória. 2. Incabível, em sede de agravo de instrumento, proceder a execução provisória da sentença. 3. Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 28/01/2016
Data da Publicação : 16/02/2016
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : CARLOS RODRIGUES
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