TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020237522AGI
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. MATÉRIA PRECLUSA. I - Constitui ônus da parte a instrução do agravo de instrumento com as peças obrigatórias, nos termos do art. 525, inc. I, do CPC, dentre as quais a cópia da certidão de intimação da decisão agravada ou outro documento hábil que permita ao Tribunal aferir se o recurso foi interposto no prazo legal. II - A decisão agravada apenas manteve decisão anterior pelos próprios fundamentos, razão pela qual a matéria está preclusa. III - Agravo regimental desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. MATÉRIA PRECLUSA. I - Constitui ônus da parte a instrução do agravo de instrumento com as peças obrigatórias, nos termos do art. 525, inc. I, do CPC, dentre as quais a cópia da certidão de intimação da decisão agravada ou outro documento hábil que permita ao Tribunal aferir se o recurso foi interposto no prazo legal. II - A decisão agravada apenas manteve decisão anterior pelos próprios fundamentos, razão pela qual a matéria está preclusa. III - Agravo regimental desprovido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
VERA ANDRIGHI
Mostrar discussão