main-banner

Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020237570AGI

Ementa
Agravo regimental no AGI. Manifesta inadmissibilidade. Ausência de peça obrigatória. Disciplina legal. 1. O processo civil brasileiro ainda é regido pela Lei 5.869/73 que instituiu o Código de Processo Civil em vigor, à luz do qual devem ser analisados os pressupostos do recurso interposto. Não cabe ao Judiciário alterar vacatio legis nemantecipar a revogação e a vigência de leis. 2. O agravo de instrumento deve estar devidamente instruído no momento em que interposto, não se admitindo, por força da preclusão consumativa, a posterior juntada de documento obrigatório.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 11/11/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FERNANDO HABIBE
Mostrar discussão