TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020237570AGI
Agravo regimental no AGI. Manifesta inadmissibilidade. Ausência de peça obrigatória. Disciplina legal. 1. O processo civil brasileiro ainda é regido pela Lei 5.869/73 que instituiu o Código de Processo Civil em vigor, à luz do qual devem ser analisados os pressupostos do recurso interposto. Não cabe ao Judiciário alterar vacatio legis nemantecipar a revogação e a vigência de leis. 2. O agravo de instrumento deve estar devidamente instruído no momento em que interposto, não se admitindo, por força da preclusão consumativa, a posterior juntada de documento obrigatório.
Ementa
Agravo regimental no AGI. Manifesta inadmissibilidade. Ausência de peça obrigatória. Disciplina legal. 1. O processo civil brasileiro ainda é regido pela Lei 5.869/73 que instituiu o Código de Processo Civil em vigor, à luz do qual devem ser analisados os pressupostos do recurso interposto. Não cabe ao Judiciário alterar vacatio legis nemantecipar a revogação e a vigência de leis. 2. O agravo de instrumento deve estar devidamente instruído no momento em que interposto, não se admitindo, por força da preclusão consumativa, a posterior juntada de documento obrigatório.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
11/11/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FERNANDO HABIBE
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