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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020237627AGI

Ementa
CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DO RELATOR. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. IRRECORRIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ART. 527, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ART. 273 DO CPC. PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO COMPROVADOS. DANOS EM UNIDADE HABITACIONAL. VAZAMENTO DE ENCANAMENTO. RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO. RECALCITRÂNCIA NA PROMOÇÃO DA REFORMA. HABITABILIDADE COMPROMETIDA. INFILTRAÇÕES. MOFO. QUADRO DE SAÚDE PREJUDICADO. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. NECESSIDADE. CUSTOS COM RECOLOCAÇÃO EM HOTEL. CONDOMÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E IMPROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1 - A decisão do relator que determinar a conversão do agravo de instrumento em agravo retido e a decisão que lhe atribuir ou negar efeito suspensivo ou, ainda, deferir ou indeferir a antecipação da tutela recursal só podem ser reformadas no julgamento do agravo, salvo se o relator a reconsiderar. 2 - Para a concessão da medida antecipatória de tutela, faz-se necessário constatar a presença dos requisitos exigidos pelo art. 273 do CPC, quais sejam: prova inequívoca da verossimilhança da alegação e risco de dano irreparável ou de difícil reparação. 2.1 - In casu, afere-se haver provas pré-constituídas que tornam verossímil a alegação de que os danos suportados pela agravada em seu apartamento derivam de vazamento de encanamento de responsabilidade do condomínio agravante, bem como não restam dúvidas acerca da existência de riscos de dano irreparável ou de difícil reparação pela recalcitrância do condomínio recorrente em promover as reformas que se comprometeu no imóvel daquela. 2.2 - Considerando que dos autos se verifica que o imóvel da recorrente foi severamente danificado, tendo sua habitabilidade comprometida pela infiltração e mofo que se alastra por quase todos os seus revestimentos, o dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra presente no fato de a agravada ter comprometido sua saúde com quadro alérgico, o que, obviamente é clinicamente compatível com o fato de estar há meses residindo em um imóvel tomado por infiltrações, tornando, assim, patente a impossibilidade de permanecer habitando o imóvel, sem o risco de ter sua saúde agravada. 2.3 - Em observância ao laudo de visita técnica, sendo necessária a desocupação do imóvel para que as obras sejam realizadas, não é cabível a atribuição do ônus com os custos com a recolocação em hotel à agravada, tendo em vista que não deu causa ao evento danoso nem concorreu de qualquer forma para sua ocorrência. 3 - A preliminar de ilegitimidade ativa sequer foi aventada em primeiro grau de jurisdição, tratando-se de inovação recursal, de forma que sua apreciação pelo Juízo ad quem resultaria em inadmissível supressão de instância, o que, em regra, não é admitido no ordenamento jurídico pátrio. 4 - Agravo regimental não conhecido. Agravo de instrumento conhecido e improvido. Decisão mantida.

Data do Julgamento : 09/12/2015
Data da Publicação : 18/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ALFEU MACHADO
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