TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020237676AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA CONTEÚDO DECISÓRIO. NATUREZA JURÍDICA. 1. É manifesta a inadmissibilidade de agravo de instrumento dirigido contra provimento judicial desprovido de caráter decisório capaz de gerar prejuízo atual e concreto à parte - por determinar a republicação de decisão anterior. O que revela natureza jurídica de despacho contra o qual não se admite recurso (art.504 do CPC). 2. Configura cerceamento de defesa a inobservância de requerimento expresso de publicação em nome dos dois advogados constituídos nos autos. 3. Recurso desprovido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA CONTEÚDO DECISÓRIO. NATUREZA JURÍDICA. 1. É manifesta a inadmissibilidade de agravo de instrumento dirigido contra provimento judicial desprovido de caráter decisório capaz de gerar prejuízo atual e concreto à parte - por determinar a republicação de decisão anterior. O que revela natureza jurídica de despacho contra o qual não se admite recurso (art.504 do CPC). 2. Configura cerceamento de defesa a inobservância de requerimento expresso de publicação em nome dos dois advogados constituídos nos autos. 3. Recurso desprovido.
Data do Julgamento
:
04/11/2015
Data da Publicação
:
04/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA DE LOURDES ABREU
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