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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020237676AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA CONTEÚDO DECISÓRIO. NATUREZA JURÍDICA. 1. É manifesta a inadmissibilidade de agravo de instrumento dirigido contra provimento judicial desprovido de caráter decisório capaz de gerar prejuízo atual e concreto à parte - por determinar a republicação de decisão anterior. O que revela natureza jurídica de despacho contra o qual não se admite recurso (art.504 do CPC). 2. Configura cerceamento de defesa a inobservância de requerimento expresso de publicação em nome dos dois advogados constituídos nos autos. 3. Recurso desprovido.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 04/12/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA DE LOURDES ABREU
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