TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020238115AGI
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO. RESOLUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAFO ADVINDO DOS POUPADORES/EXEQUENTES. OBJETO RESTRITO. AGREGAÇÃO AO DÉBITO EXEQUENDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGUIMENTO NEGADO. EXECUTADO. AVIAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. DEDUÇÃO DE QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU CUJA RESOLUÇÃO LHE FORA FAVORÁVEL. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. 1. Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para a parte contrária, ao se inconformar via de agravo regimental em face de provimento que resolve singularmente agravo de instrumento, negando-lhe provimento, dilatar o objeto e alcance do recurso, formulando questões que lhe são estranhas, pois inviável o alargamento do seu alcance de forma a alcançar questões que deveriam, se o caso, ter sido objeto de recurso próprio. 2. Aviado pela parte credora agravo de instrumento em face de provimento que resolve impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo executado, o alcance do recurso é balizado pela questão que integrara seu objeto, tornando inviável que, em lhe sendo negado trânsito, o executado, desatinado da resolução imposta ao inconformismo e ao seu desenlace, formule agravo regimental enfocando questões estranhas ao objeto do recurso, notadamente quando a única questão efetivamente devolvida a reexame havia sido resolvida favoravelmente aos seus interesses e essa resolução fora preservada intacta pelo provimento que arrosta. 3. O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, o que obsta que pretensões não formuladas nem resolvidas originalmente nem integradas ao objeto do recurso manejado sejam conhecidas. 4.Agravo regimental não conhecido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL, DIREITO ECONÔMICO E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. OBJETO. ATIVOS DEPOSITADOS EM CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS ORIGINÁRIOS DO PLANO VERÃO. DIFERENÇAS. RECONHECIMENTO. PAGAMENTO. PEDIDO. ACOLHIMENTO. IMPUGNAÇÃO. RESOLUÇÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL. AGRAFO ADVINDO DOS POUPADORES/EXEQUENTES. OBJETO RESTRITO. AGREGAÇÃO AO DÉBITO EXEQUENDO DE JUROS REMUNERATÓRIOS. SEGUIMENTO NEGADO. EXECUTADO. AVIAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL. DEDUÇÃO DE QUESTÕES ESTRANHAS AO OBJETO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO OU CUJA RESOLUÇÃO LHE FORA FAVORÁVEL. CONHECIMENTO. INVIABILIDADE. 1. Como cediço, o conhecimento do recurso é pautado pela matéria originalmente resolvida e devolvida a reexame pelo recorrente, não subsistindo lastro para a parte contrária, ao se inconformar via de agravo regimental em face de provimento que resolve singularmente agravo de instrumento, negando-lhe provimento, dilatar o objeto e alcance do recurso, formulando questões que lhe são estranhas, pois inviável o alargamento do seu alcance de forma a alcançar questões que deveriam, se o caso, ter sido objeto de recurso próprio. 2. Aviado pela parte credora agravo de instrumento em face de provimento que resolve impugnação ao cumprimento de sentença formulada pelo executado, o alcance do recurso é balizado pela questão que integrara seu objeto, tornando inviável que, em lhe sendo negado trânsito, o executado, desatinado da resolução imposta ao inconformismo e ao seu desenlace, formule agravo regimental enfocando questões estranhas ao objeto do recurso, notadamente quando a única questão efetivamente devolvida a reexame havia sido resolvida favoravelmente aos seus interesses e essa resolução fora preservada intacta pelo provimento que arrosta. 3. O princípio do duplo grau de jurisdição, se se qualifica como garantia e direito assegurado à parte, deve se conformar com o devido processo legal, ensejando que somente pode ser exercitado após ter sido a questão resolvida pela instância inferior, ou seja, após ter o órgão jurisdicional a quo se manifestado sobre a questão é que poderá ser devolvida à reapreciação do órgão revisor, o que obsta que pretensões não formuladas nem resolvidas originalmente nem integradas ao objeto do recurso manejado sejam conhecidas. 4.Agravo regimental não conhecido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
06/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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