TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020238130AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Sem a prova de prejuízos à defesa, ou comprovada a ocorrência das hipóteses do art. 849, do CPC, não há nulidade em acordo firmado pela ré, em audiência de conciliação, celebrado sem a presença do Defensor Público. III - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ACORDO FIRMADO EM AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. INTIMAÇÃO DO DEFENSOR PÚBLICO. NULIDADE AFASTADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Sem a prova de prejuízos à defesa, ou comprovada a ocorrência das hipóteses do art. 849, do CPC, não há nulidade em acordo firmado pela ré, em audiência de conciliação, celebrado sem a presença do Defensor Público. III - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
06/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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