TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020238494AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRAZO COMUM. CARGA DOS AUTOS. RESTITUIÇÃO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A alegação de que os autos foram retirados do cartório no primeiro dia do prazo comum, não caracteriza a alegada justa causa para efeitos de restituição de prazo recursal, mormente, porque o processo estava disponível no dia seguinte. 3. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PRAZO COMUM. CARGA DOS AUTOS. RESTITUIÇÃO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A alegação de que os autos foram retirados do cartório no primeiro dia do prazo comum, não caracteriza a alegada justa causa para efeitos de restituição de prazo recursal, mormente, porque o processo estava disponível no dia seguinte. 3. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
13/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
LEILA ARLANCH
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