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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020239013AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERESSE DE AGIR RECURSAL. 1. Pedido de reconsideração não constitui espécie recursal, razão pela qual não possui o condão de interromper o prazo para interposição do recurso cabível. 2. Não há interesse de agir recursal em relação ao agravante que interpõe recurso ocorre somente em face da decisão que manteve o pronunciamento anterior, porquanto devem as partes recorrer da primeira decisão que lhe cause gravame, sob pena de preclusão. 3. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 6ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA MARIA AMARANTE
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