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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020239817AGI

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO RECORRIDA. JUNTADA OBRIGATÓRIA. DOCUMENTO NÃO ASSINADO. REQUISITO LEGAL NÃO PREENCHIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A juntada de decisão judicial sem assinatura não preenche o requisito de admissibilidade do agravo de instrumento previsto no art. 525, inc. I, do CPC; 2. Cabe ao recorrente, em sendo o caso, obter certidão do juízo de origem que ateste o vício da peça processual, mesmo porque uma decisão apócrifa não poderia imputar-lhe qualquer obrigação; 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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