TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020240826AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEI N.º 11.419/06. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. I - Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, salvo se a parte provar que o não realizou por justa causa (CPC, art. 183), reputando-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário (§ 1º). II - A Lei nº 11.419/06 (art. 4º, §3º) disciplina os prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados no Diário Eletrônico, estabelecendo como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. Logo, os prazos processuais têm início no primeiro dia útil subsequente àquele considerado como data da publicação. III - Protocolizada a petição recursal além do prazo estabelecido no art. 508 do Código de Processo Civil, sem prova de justa causa, ou erro nas informações prestadas pelo serviço de informações do Tribunal, a apelação é manifestamente intempestiva. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. LEI N.º 11.419/06. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. JUSTA CAUSA. NÃO COMPROVADA. I - Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, salvo se a parte provar que o não realizou por justa causa (CPC, art. 183), reputando-se justa causa o evento imprevisto, alheio à vontade da parte, que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário (§ 1º). II - A Lei nº 11.419/06 (art. 4º, §3º) disciplina os prazos processuais referentes aos atos judiciais e administrativos publicados no Diário Eletrônico, estabelecendo como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça Eletrônico. Logo, os prazos processuais têm início no primeiro dia útil subsequente àquele considerado como data da publicação. III - Protocolizada a petição recursal além do prazo estabelecido no art. 508 do Código de Processo Civil, sem prova de justa causa, ou erro nas informações prestadas pelo serviço de informações do Tribunal, a apelação é manifestamente intempestiva. IV - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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