TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020241242AGI
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUTADO. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONSUMAÇÃO À ÉPOCA DO APERFEIÇOAMENTO. CONSTRIÇÃO INEXISTENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. O negócio atinente à alienação de cotas sociais de sociedade empresária da titularidade de executado, quando aperfeiçoado em momento em que não subsistia óbice à sua consumação, notadamente constrição judicial ou restrição passível de obstar a transferência do objeto negociado para o nome do comprador, reveste-se da presunção de boa-fé inerente a todos os negócios jurídicos, ensejando que seja privilegiada e resguardada sua intangibilidade, conquanto consumado após a citação do alienante no âmbito da execução manejada em seu desfavor. 2. A falta de interesse do credor na penhora de cotas sociais da titularidade do executado, evidenciada pelo prolongado decurso do tempo desde quando fora citado e até a iniciativa do exeqüente, é suficiente para qualificar a boa-fé do adquirente, inclusive porque, inexistindo óbice ao aperfeiçoamento da compra e venda e tendo sido adotadas as cautelas exigíveis para o tipo de transação, notadamente a inexistência de penhora sobre o bem negociado, a desqualificação dessa presunção reclama comprovação de que transacionara com o intuito de frustrar a execução promovida em desfavor do alienante. 3. A caracterização da fraude à execução, aliada à demonstração dos requisitos objetivos elencados no artigo 593 do Código de Processo Civil, demanda a apreensão da subsistência de elementos aptos a conduzirem à constatação de que o adquirente do bem alienado agira com má-fé, determinando que o negócio seja desconstituído como forma de ser privilegiada a boa-fé e viabilizada a satisfação da obrigação que aflige o alienante (STJ, Súmula 375). 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. EXECUTADO. ALIENAÇÃO DE COTAS SOCIAIS. NEGÓCIO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À CONSUMAÇÃO À ÉPOCA DO APERFEIÇOAMENTO. CONSTRIÇÃO INEXISTENTE. FRAUDE À EXECUÇÃO. PRESSUPOSTOS. INEXISTÊNCIA. 1. O negócio atinente à alienação de cotas sociais de sociedade empresária da titularidade de executado, quando aperfeiçoado em momento em que não subsistia óbice à sua consumação, notadamente constrição judicial ou restrição passível de obstar a transferência do objeto negociado para o nome do comprador, reveste-se da presunção de boa-fé inerente a todos os negócios jurídicos, ensejando que seja privilegiada e resguardada sua intangibilidade, conquanto consumado após a citação do alienante no âmbito da execução manejada em seu desfavor. 2. A falta de interesse do credor na penhora de cotas sociais da titularidade do executado, evidenciada pelo prolongado decurso do tempo desde quando fora citado e até a iniciativa do exeqüente, é suficiente para qualificar a boa-fé do adquirente, inclusive porque, inexistindo óbice ao aperfeiçoamento da compra e venda e tendo sido adotadas as cautelas exigíveis para o tipo de transação, notadamente a inexistência de penhora sobre o bem negociado, a desqualificação dessa presunção reclama comprovação de que transacionara com o intuito de frustrar a execução promovida em desfavor do alienante. 3. A caracterização da fraude à execução, aliada à demonstração dos requisitos objetivos elencados no artigo 593 do Código de Processo Civil, demanda a apreensão da subsistência de elementos aptos a conduzirem à constatação de que o adquirente do bem alienado agira com má-fé, determinando que o negócio seja desconstituído como forma de ser privilegiada a boa-fé e viabilizada a satisfação da obrigação que aflige o alienante (STJ, Súmula 375). 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
13/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
TEÓFILO CAETANO
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