TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020241982AGI
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SUCESSÃO. POSSESSÓRIA. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVA DO NEGÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Nos termos do art. 984 do CPC, o juízo do inventário decidirá todas as questões de direito e de fato, que estiverem provadas documentalmente, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. III - Apesar de possível a transmissão de direitos possessórios de promessa de compra e venda de imóvel não registrada, sem a prova do negócio não podem ser incluídos na partilha. IV - Negou-se provimento ao agravo regimental.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. SUCESSÃO. POSSESSÓRIA. TRANSMISSÃO DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. PROVA DO NEGÓCIO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - Nos termos do art. 984 do CPC, o juízo do inventário decidirá todas as questões de direito e de fato, que estiverem provadas documentalmente, só remetendo para os meios ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras provas. III - Apesar de possível a transmissão de direitos possessórios de promessa de compra e venda de imóvel não registrada, sem a prova do negócio não podem ser incluídos na partilha. IV - Negou-se provimento ao agravo regimental.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
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