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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020241999AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIAS DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA. 1. O agravante por ocasião da interposição do agravo de instrumento olvidou-se de instruir o recurso com cópia integral da petição inicial para saber se o pedido de gratuidade efetivamente foi formulado perante o Juízo de origem e, ainda, com cópia da decisão que deferiu tal pedido, que foi colacionada somente após a decisão que negou seguimento ao recurso. 1.1. Do mesmo modo que não se mostra possível a abertura de prazo para recolhimento posterior do preparo recursal, não é admissível a abertura de prazo para a parte comprovar posteriormente que já fora agraciada com o benefício da gratuidade judiciária. 2. No momento da admissibilidade recursal, não houve a devida comprovação do requisito atinente ao recolhimento do preparo ou desnecessidade deste em face da concessão da gratuidade judiciária na origem, pelo que deve ser mantida a decisão agravada tal como lançada. 3. A deficiente instrução do agravo de instrumento, ausentes peças essenciais ao conhecimento da questão subjacente que levou ao dispositivo da decisão agravada, inviabiliza a análise da controvérsia devolvida no instrumento, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível, operada a negativa de seguimento, nos termos legais (art. 525, inciso I c/c o art. 557, caput, ambos do CPC). 4. A estreita via do agravo de instrumento não admite a oportunização à parte agravante para complementar a documentação que deveria ter sido trazida no ato de interposição do recurso. 5. Agravo regimental não provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 08/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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