TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020241999AGI
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIAS DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA. 1. O agravante por ocasião da interposição do agravo de instrumento olvidou-se de instruir o recurso com cópia integral da petição inicial para saber se o pedido de gratuidade efetivamente foi formulado perante o Juízo de origem e, ainda, com cópia da decisão que deferiu tal pedido, que foi colacionada somente após a decisão que negou seguimento ao recurso. 1.1. Do mesmo modo que não se mostra possível a abertura de prazo para recolhimento posterior do preparo recursal, não é admissível a abertura de prazo para a parte comprovar posteriormente que já fora agraciada com o benefício da gratuidade judiciária. 2. No momento da admissibilidade recursal, não houve a devida comprovação do requisito atinente ao recolhimento do preparo ou desnecessidade deste em face da concessão da gratuidade judiciária na origem, pelo que deve ser mantida a decisão agravada tal como lançada. 3. A deficiente instrução do agravo de instrumento, ausentes peças essenciais ao conhecimento da questão subjacente que levou ao dispositivo da decisão agravada, inviabiliza a análise da controvérsia devolvida no instrumento, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível, operada a negativa de seguimento, nos termos legais (art. 525, inciso I c/c o art. 557, caput, ambos do CPC). 4. A estreita via do agravo de instrumento não admite a oportunização à parte agravante para complementar a documentação que deveria ter sido trazida no ato de interposição do recurso. 5. Agravo regimental não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PREPARO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. AUSÊNCIAS DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA. INVIABILIDADE DA JUNTADA EXTEMPORÂNEA. 1. O agravante por ocasião da interposição do agravo de instrumento olvidou-se de instruir o recurso com cópia integral da petição inicial para saber se o pedido de gratuidade efetivamente foi formulado perante o Juízo de origem e, ainda, com cópia da decisão que deferiu tal pedido, que foi colacionada somente após a decisão que negou seguimento ao recurso. 1.1. Do mesmo modo que não se mostra possível a abertura de prazo para recolhimento posterior do preparo recursal, não é admissível a abertura de prazo para a parte comprovar posteriormente que já fora agraciada com o benefício da gratuidade judiciária. 2. No momento da admissibilidade recursal, não houve a devida comprovação do requisito atinente ao recolhimento do preparo ou desnecessidade deste em face da concessão da gratuidade judiciária na origem, pelo que deve ser mantida a decisão agravada tal como lançada. 3. A deficiente instrução do agravo de instrumento, ausentes peças essenciais ao conhecimento da questão subjacente que levou ao dispositivo da decisão agravada, inviabiliza a análise da controvérsia devolvida no instrumento, razão pela qual o recurso é manifestamente inadmissível, operada a negativa de seguimento, nos termos legais (art. 525, inciso I c/c o art. 557, caput, ambos do CPC). 4. A estreita via do agravo de instrumento não admite a oportunização à parte agravante para complementar a documentação que deveria ter sido trazida no ato de interposição do recurso. 5. Agravo regimental não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
08/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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