TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020242003AGI
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CRECHE. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido em contrário. III - A instalação e o funcionamento de atividade econômica ou de atividade sem fins lucrativos dependem de licenciamento do Poder Público, nos termos do art. 1º da Lei 5.280/2013. IV - Assim, não se verifica, em princípio, irregularidade no ato da Administração que, no exercício de seu poder de polícia, determina a interdição do estabelecimento comercialdesprovido de licença de funcionamento. V - Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CRECHE. ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO. EXIGÊNCIA. ATIVIDADE EMPRESARIAL. LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA. I - Os artigos 527, I, e 557, do Código de Processo Civil autorizam o Relator a negar seguimento liminar quando o recurso for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em contradição com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo Tribunal, do Supremo Tribunal Federal ou Tribunal Superior. II - O ato administrativo goza da presunção de legitimidade e legalidade, a qual somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em sentido em contrário. III - A instalação e o funcionamento de atividade econômica ou de atividade sem fins lucrativos dependem de licenciamento do Poder Público, nos termos do art. 1º da Lei 5.280/2013. IV - Assim, não se verifica, em princípio, irregularidade no ato da Administração que, no exercício de seu poder de polícia, determina a interdição do estabelecimento comercialdesprovido de licença de funcionamento. V - Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
6ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSÉ DIVINO
Mostrar discussão