TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020242116AGI
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. REPARTIÇÃO PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO. 15 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 3. O contrato de locação firmado entre particular e o Distrito Federal deverá obedecer ao preceito do art. 63, §3º, da Lei 8.245/91. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO. REPARTIÇÃO PÚBLICA. DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. PRAZO. 15 DIAS. IMPOSSIBILIDADE. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE REQUISITOS. 1. Deve-se negar seguimento a agravo de instrumento em total dissonância com a jurisprudência dominante do respectivo tribunal, ou dos tribunais superiores, eis que manifestamente improcedente, a teor do disposto no art. 557, caput, do Código de Processo Civil. 2. A antecipação dos efeitos da tutela necessita de demonstração da verossimilhança das alegações, do fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação e da inexistência de perigo de irreversibilidade da medida. Ausente um desses requisitos, deve-se indeferir o pedido. 3. O contrato de locação firmado entre particular e o Distrito Federal deverá obedecer ao preceito do art. 63, §3º, da Lei 8.245/91. 4. Agravo regimental conhecido e desprovido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
29/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIO-ZAM BELMIRO
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