TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020244187AGI
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - EXTIRPAÇÃO DOS EXPURGOS POSTERIORES - INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - TEMA RESOLVIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL - ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE INSERÇÃO NOS CÁLCULOS DOS INDIGITADOS EXPURGOS - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO PORQUANTO AVIADO CONTRA MATÉRIA JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MULTA - APLICAÇÃO - ARTIGO 17, VII, CUMULADO COM O ARTIGO 18, DO CPC. 1. Correta a decisão do relator que provê, monocraticamente, recurso de agravo de instrumento, ao propósito de reformar a decisão interlocutória de 1º grau e, nesse passo, determinar que sobre o montante devido sejam inseridos os expurgos relativos a outros planos econômicos, nos termos do que restou decidido, em definitivo, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial n. 1.392.245-DF. 2. Diante da postura que encerra flagrante má-fé do executado/devedor (Banco do Brasil), que, através de seus patronos, se valem de recurso de agravo interno meramente protelatório, para atacar matéria definitivamente resolvida, impõe-se a incidência do regramento posto no artigo 17, inciso VII, cumulado com o artigo 18, ambos do Código de Processo Civil, para, desta feita, condenar o executado a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - TÍTULO JUDICIAL FORMADO EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA POR IDEC - IMPUGNAÇÃO DEDUZIDA PELO DEVEDOR - EXTIRPAÇÃO DOS EXPURGOS POSTERIORES - INVIABILIDADE. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROVIMENTO ATRAVÉS DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - TEMA RESOLVIDO EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELO C. STJ. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR BANCO DO BRASIL - ALEGAÇÃO DE INVIABILIDADE DE INSERÇÃO NOS CÁLCULOS DOS INDIGITADOS EXPURGOS - RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO PORQUANTO AVIADO CONTRA MATÉRIA JÁ DEFINITIVAMENTE JULGADA PELA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. MULTA - APLICAÇÃO - ARTIGO 17, VII, CUMULADO COM O ARTIGO 18, DO CPC. 1. Correta a decisão do relator que provê, monocraticamente, recurso de agravo de instrumento, ao propósito de reformar a decisão interlocutória de 1º grau e, nesse passo, determinar que sobre o montante devido sejam inseridos os expurgos relativos a outros planos econômicos, nos termos do que restou decidido, em definitivo, pelo c. Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Recurso Especial n. 1.392.245-DF. 2. Diante da postura que encerra flagrante má-fé do executado/devedor (Banco do Brasil), que, através de seus patronos, se valem de recurso de agravo interno meramente protelatório, para atacar matéria definitivamente resolvida, impõe-se a incidência do regramento posto no artigo 17, inciso VII, cumulado com o artigo 18, ambos do Código de Processo Civil, para, desta feita, condenar o executado a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
21/01/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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