TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020245036AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DOCUMENTO VELHO. PRECLUSÃO. DÍVIDA CONSTITUÍDA JUDICIALMENTE ANTES DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.003 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Verificado o encerramento das atividades empresariais de modo irregular, diante da não atualização do endereço junto aos órgãos competentes, a exemplo da Receita Federal, bem assim da ausência de uma sede física, impossibilitando o recebimento de intimações para responder judicialmente por seus atos e obrigações, considera-se como caracterizado o abuso de personalidade, e a fraude, ambos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. 2. A juntada extemporânea de documento velho, quando a parte possuía condição de colacioná-lo aos autos em momento oportuno, implica preclusão. 3. Os ex-sócios respondem integralmente pelo pagamento da dívida, posto que ela foi constituída judicialmente e teve o seu transito em julgado, bem como o início do cumprimento de sentença, antes da averbação da alteração contratual, inaplicável o parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA NÃO LOCALIZADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DOCUMENTO VELHO. PRECLUSÃO. DÍVIDA CONSTITUÍDA JUDICIALMENTE ANTES DA ALTERAÇÃO SOCIETÁRIA. INOBSERVÂNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.003 DO CÓDIGO CIVIL. 1. Verificado o encerramento das atividades empresariais de modo irregular, diante da não atualização do endereço junto aos órgãos competentes, a exemplo da Receita Federal, bem assim da ausência de uma sede física, impossibilitando o recebimento de intimações para responder judicialmente por seus atos e obrigações, considera-se como caracterizado o abuso de personalidade, e a fraude, ambos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica. 2. A juntada extemporânea de documento velho, quando a parte possuía condição de colacioná-lo aos autos em momento oportuno, implica preclusão. 3. Os ex-sócios respondem integralmente pelo pagamento da dívida, posto que ela foi constituída judicialmente e teve o seu transito em julgado, bem como o início do cumprimento de sentença, antes da averbação da alteração contratual, inaplicável o parágrafo único do art. 1.003 do Código Civil. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
Data do Julgamento
:
02/12/2015
Data da Publicação
:
11/12/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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