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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020245719AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. A norma contida no art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei 9.656/98, que prevê a rescisão unilateral do contrato apenas quando a inadimplência ultrapassar 60 (sessenta dias) e mediante prévia notificação ao consumir até o qüinquagésimo dia de inadimplência. 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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