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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020246779AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTRAÇÃO DO COMANDO DE EXTINÇÃO DA FASE DE CUMPRIMENTO QUANDO DA RESPOSTA AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARTIGO-475-M, § 3º, DO CPC. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. VIA RECURSAL INADEQUADA. CARACTERIZAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO. 1. Conforme se extrai do art. 522 do Código de Processo Civil, das decisões interlocutórias de inadmissão da apelação é admitida a interposição por instrumento, de tal sorte que, ante os limites detidos da interposição, impõe-se o conhecimento do recurso apenas quanto ao cabimento ou não do recurso de apelação. 2. Conforme dispõe o artigo 475-M, §3°, do CPC, a decisão que resolver a impugnação é recorrível mediante agravo de instrumento, salvo quando importar extinção da execução, caso em que caberá apelação. 3. Se o comando de extinção do cumprimento de sentença foi extirpado, claramente, quando da resposta a embargos de declaração opostos perante o primeiro grau, evidencia-se cabível o recurso de agravo de instrumento. 4. Interposto o recurso de apelação, dada à clareza legislativa, fica caracterizado erro grosseiro, o que obsta a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 5.Agravo regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 27/11/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SIMONE LUCINDO
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