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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020247267AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSELHO TUTELAR. OBJETO RECURSAL. PERMANÊNCIA NO CERTAME. DEFERIDA LIMINAR. POSTERIOR RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVAMENTE. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. PEDIDO DE JULGAMENTO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DO DIREITO DA RECORRENTE. NÃO EFETIVIDADE. APLICAÇÃO DAS ASTREINTES. DESNECESSIDADE. 1-Trata-se de agravo regimental com pedido de reconsideração, interposto em face da decisão que deixou assente que o mérito recursal estava prejudicado, ante a perda do objeto, eis que, administrativamente, o pleito da agravante foi reconhecido. 2- O objeto do agravo de instrumento consistia no pedido de que fosse permitida à agravante continuar no processo seletivo, sendo considerada apta a participar das etapas seguintes, com a conseqüente suspensão do ato que a considerou inabilitada para continuar no certame. 3- Uma vez tendo a Comissão Eleitoral reconhecido administrativamente o pleito da agravante, por óbvio que o objeto deste recurso se perdeu, não tendo sentido julgar o mérito.Ademais, a própria recorrente afirma ter participado do certame e se classificado em primeiro lugar na região aonde concorria, portanto, a decisão se mostraria sem efetividade. 4- A natureza das astreintesrepousa no caráter intimidatório, para extrair do devedor, comportamento esperado pelo autor e determinado pelo magistrado. Não havendo provas da desobediência da decisão que as arbitrou e não evidenciado o real prejuízo da recorrente, eis que conseguiu eleger-se, entendo que não cabe falar em cobrança da multa fixada. 5- Agravo Regimental conhecido e não provido Mantida a decisão que decretou a perda superveniente do objeto.

Data do Julgamento : 16/12/2015
Data da Publicação : 26/01/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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