TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020247765AGI
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. PORTADORA NEOPLASIA MALIGNA. SUCESSIVAS LICENÇAS MÉDICAS. METÁSTASE COMPROVADA. APOSENTADORIA E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA. CABIMENTO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adotando entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária. Inteligência da Súmula 729/STF. 2. Demonstrado que a autora é portadora de neoplasia maligna e que há anos vem se submetendo a sucessivas licenças médicas para tratamento de saúde, cabível tutela antecipada objetivando a aposentadoria integral de modo a viabilizar a concessão do benefício estabelecido no artigo 6º, IV, da Lei 7.713/88. 3. Agravo interno desprovido.
Ementa
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORA PÚBLICA. PORTADORA NEOPLASIA MALIGNA. SUCESSIVAS LICENÇAS MÉDICAS. METÁSTASE COMPROVADA. APOSENTADORIA E ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DECISÃO ANTECIPATÓRIA. CABIMENTO. 1. Consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, adotando entendimento do Supremo Tribunal Federal, é possível a concessão de tutela antecipada contra a Fazenda Pública nas causas de natureza previdenciária. Inteligência da Súmula 729/STF. 2. Demonstrado que a autora é portadora de neoplasia maligna e que há anos vem se submetendo a sucessivas licenças médicas para tratamento de saúde, cabível tutela antecipada objetivando a aposentadoria integral de modo a viabilizar a concessão do benefício estabelecido no artigo 6º, IV, da Lei 7.713/88. 3. Agravo interno desprovido.
Data do Julgamento
:
05/10/2016
Data da Publicação
:
17/10/2016
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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