TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020248204AGI
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ART. 525, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte agravante não preencheu os pressupostos de regularidade formal do agravo de instrumento, como determina o art. 525, inciso I do Código de Processo Civil. 2. Descumprido, pois, o comando normativo, pela omissão de peça obrigatória para a interposição do recurso, tem-se por inviabilizado este, ante a deficiente formação do instrumento, o que sequer é passível de regularização posterior, haja vista a preclusão operada pela interposição da peça recursal. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA. CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO. TEMPESTIVIDADE. ART. 525, I DO CPC. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA. 1. A parte agravante não preencheu os pressupostos de regularidade formal do agravo de instrumento, como determina o art. 525, inciso I do Código de Processo Civil. 2. Descumprido, pois, o comando normativo, pela omissão de peça obrigatória para a interposição do recurso, tem-se por inviabilizado este, ante a deficiente formação do instrumento, o que sequer é passível de regularização posterior, haja vista a preclusão operada pela interposição da peça recursal. 3. Recurso conhecido e não provido. Decisão mantida.
Data do Julgamento
:
24/02/2016
Data da Publicação
:
08/03/2016
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ROMULO DE ARAUJO MENDES
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