TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020248639AGI
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO JÁ COMBATIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO E SINGULARIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO - RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS ARTICULADOS PELO RELATOR - NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA - FIXAÇÃO. 1. Não se conhece de agravo interno, cujas razões não combatem a tese do relator para negar seguimento ao agravo de instrumento. 2. Diante de postura que encerra flagrante má-fé do executado/devedor (Banco do Brasil), que, através de seus patronos, se valem de recurso de agravo interno meramente protelatório, que não ataca as razões pontuadas pelo relator no pronunciamento que negou seguimento ao agravo de instrumento, preferindo reagitar as enfadonhas, maçantes e mal-articuladas considerações colocadas na inicial daquele recurso, impõe-se a incidência do regramento posto no artigo 17, inciso VII, cumulado com o artigo 18, ambos do Código de Processo Civil, para, desta feita, condenar o executado a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 3. Agravo interno não conhecido.
Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - DECISÃO JÁ COMBATIDA EM ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRECLUSÃO E SINGULARIDADE RECURSAL. AGRAVO INTERNO - RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM OS FUNDAMENTOS ARTICULADOS PELO RELATOR - NÃO CONHECIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - RECURSO PROTELATÓRIO - MULTA - FIXAÇÃO. 1. Não se conhece de agravo interno, cujas razões não combatem a tese do relator para negar seguimento ao agravo de instrumento. 2. Diante de postura que encerra flagrante má-fé do executado/devedor (Banco do Brasil), que, através de seus patronos, se valem de recurso de agravo interno meramente protelatório, que não ataca as razões pontuadas pelo relator no pronunciamento que negou seguimento ao agravo de instrumento, preferindo reagitar as enfadonhas, maçantes e mal-articuladas considerações colocadas na inicial daquele recurso, impõe-se a incidência do regramento posto no artigo 17, inciso VII, cumulado com o artigo 18, ambos do Código de Processo Civil, para, desta feita, condenar o executado a pagar à parte contrária multa de 1% (um por cento) sobre o valor da causa. 3. Agravo interno não conhecido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
17/12/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
J.J. COSTA CARVALHO
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