TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020248727AGI
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIAS DEFINIDAS EM ACÓRDÃO PRECLUSO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES. 1. Na forma do art. 475-O, §2º, II, do CPC, em se tratando de cumprimento de sentença provisório, a exigência de caução para o levantamento de valores fica dispensada quando pende Agravo perante o Superior Tribunal de Justiça face à alta probabilidade de insucesso deste recurso. 2. Não fica configurada a exceção do art. 475-O, §2º, II, do CPC, qual seja, o risco manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, quando a matéria tratada no acórdão de agravo de instrumento, em relação ao qual pende o julgamento de Agravo em Recurso Especial, encontra-se em harmonia com as diretrizes firmadas pelo e. Superior Tribunal de Justiça em sede de Repetitivos (REsp 1.370.899/SP e REsp nº 1.391.198/RS). 3. Seja porque a porção depositada equivalente aos expurgos inflacionários posteriores e aos juros remuneratórios (matéria decidida em acórdão precluso) constituem valores incontroversos, seja porque a quantia depositada correspondente à incidência de juros de mora desde a citação na fase de conhecimento encontra-se pendente apenas do julgamento de AREsp perante o STJ (dispensa de caução - art. 475-O, §2º, II, do CPC), impõe-se a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. IDEC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. JUROS REMUNERATÓRIOS. MATÉRIAS DEFINIDAS EM ACÓRDÃO PRECLUSO. CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA. MATÉRIA PENDENTE DE JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. DISPENSA DE CAUÇÃO. POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO DE VALORES. 1. Na forma do art. 475-O, §2º, II, do CPC, em se tratando de cumprimento de sentença provisório, a exigência de caução para o levantamento de valores fica dispensada quando pende Agravo perante o Superior Tribunal de Justiça face à alta probabilidade de insucesso deste recurso. 2. Não fica configurada a exceção do art. 475-O, §2º, II, do CPC, qual seja, o risco manifesto de grave dano, de difícil ou incerta reparação, quando a matéria tratada no acórdão de agravo de instrumento, em relação ao qual pende o julgamento de Agravo em Recurso Especial, encontra-se em harmonia com as diretrizes firmadas pelo e. Superior Tribunal de Justiça em sede de Repetitivos (REsp 1.370.899/SP e REsp nº 1.391.198/RS). 3. Seja porque a porção depositada equivalente aos expurgos inflacionários posteriores e aos juros remuneratórios (matéria decidida em acórdão precluso) constituem valores incontroversos, seja porque a quantia depositada correspondente à incidência de juros de mora desde a citação na fase de conhecimento encontra-se pendente apenas do julgamento de AREsp perante o STJ (dispensa de caução - art. 475-O, §2º, II, do CPC), impõe-se a expedição de alvará de levantamento dos valores depositados. 4. Agravo regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
18/11/2015
Data da Publicação
:
27/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SIMONE LUCINDO
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