TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020248768AGI
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CERTIDÃO. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ausência de documento que comprove sua tempestividade; 2. É viável o conhecimento do agravo de instrumento quando, a despeito da ausência da certidão de publicação da decisão recorrida, for possível, por outros meios, identificar a tempestividade do recurso, o que não ocorre no caso em apreço. Ainda que se conte o prazo pela carga dos autos, como quer o agravante, ainda assim o recurso será intempestivo, pois a carga data de 22/09/2015 e a decisão recorrida de 24/08/2015. Logo, sem elementos idôneos que possam confirmar a tempestividade do recurso, a negativa de seguimento é medida que se impõe; 3. É no ato de interposição do recurso que devem ser preenchidos os requisitos de admissibilidade, não se abrindo, em se tratando de agravo de instrumento, oportunidade para emendas ou correção de vícios, mormente quando desrespeitados os requisitos mínimos estipulados pela norma de regência; 4. Recurso conhecido e não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. CERTIDÃO. TEMPESTIVIDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. EMENDA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. 1. Mantém-se a decisão do relator que negou seguimento a recurso de agravo de instrumento por manifesta inadmissibilidade, tendo em conta a ausência de documento que comprove sua tempestividade; 2. É viável o conhecimento do agravo de instrumento quando, a despeito da ausência da certidão de publicação da decisão recorrida, for possível, por outros meios, identificar a tempestividade do recurso, o que não ocorre no caso em apreço. Ainda que se conte o prazo pela carga dos autos, como quer o agravante, ainda assim o recurso será intempestivo, pois a carga data de 22/09/2015 e a decisão recorrida de 24/08/2015. Logo, sem elementos idôneos que possam confirmar a tempestividade do recurso, a negativa de seguimento é medida que se impõe; 3. É no ato de interposição do recurso que devem ser preenchidos os requisitos de admissibilidade, não se abrindo, em se tratando de agravo de instrumento, oportunidade para emendas ou correção de vícios, mormente quando desrespeitados os requisitos mínimos estipulados pela norma de regência; 4. Recurso conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Órgão Julgador
:
2ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GISLENE PINHEIRO
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