TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020249272AGI
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, correta a decisão de negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC, pois manifestamente inadmissível, uma vez que não foi devidamente instruído com as peças obrigatórias e essenciais para seu conhecimento. Com efeito, o recurso não foi instruído com a cópia da decisão agravada, peça obrigatória nos termos do art. 525, inciso I, do CPC. 2. Aausência de peça obrigatória impede o conhecimento do recurso por violação de sua regularidade formal, sendo este um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Por conseguinte, o descumprimento desse requisito enseja a negativa de seguimento liminar do agravo de instrumento. 3. Sob pena de negativa de seguimento do agravo por deficiência formal, a correta instrução do recurso deve ser verificada pelo interessado antes da sua interposição, uma vez que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte e ressalvado na decisão ora combatida, não será possível oportunizar novo prazo para parte anexar peça essencial a sua formação, em razão da preclusão consumativa do ato. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO LIMINAR. DEFICIÊNCIA NA FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. PEÇAS OBRIGATÓRIAS. CÓPIA DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO APRESENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE JUNTADA POSTERIOR. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, correta a decisão de negou seguimento ao agravo de instrumento, nos termos do art. 557 do CPC, pois manifestamente inadmissível, uma vez que não foi devidamente instruído com as peças obrigatórias e essenciais para seu conhecimento. Com efeito, o recurso não foi instruído com a cópia da decisão agravada, peça obrigatória nos termos do art. 525, inciso I, do CPC. 2. Aausência de peça obrigatória impede o conhecimento do recurso por violação de sua regularidade formal, sendo este um dos pressupostos de admissibilidade recursal. Por conseguinte, o descumprimento desse requisito enseja a negativa de seguimento liminar do agravo de instrumento. 3. Sob pena de negativa de seguimento do agravo por deficiência formal, a correta instrução do recurso deve ser verificada pelo interessado antes da sua interposição, uma vez que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte e ressalvado na decisão ora combatida, não será possível oportunizar novo prazo para parte anexar peça essencial a sua formação, em razão da preclusão consumativa do ato. 4. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO.
Data do Julgamento
:
11/11/2015
Data da Publicação
:
24/11/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
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