TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020250232AGI
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTESTAÇÃO. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA LIMINAR. DECISÃO NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A peça vestibular se insurge contra a decisão de primeira instância que indeferiu a antecipação de tutela para despejar a segunda agravada. Contudo, a liminar vindicada no Agravo de Instrumento foi deferida pela d. Magistrada de primeiro grau. 2. Diante da fundamentação apresentada pela agravada a il. Magistrada de primeiro grau entendeu por bem suspender,por ora, a liminar anteriormente deferida. Desta decisão, os autores, ora agravantes, tomaram inequívoca ciência; não havendo, contudo, recurso contra o referido decisum. 3. Não há que se falar em concessão da liminar de desocupação do imóvel, sendo que a liminar já foi deferida anteriormente, estando apenas sobrestada temporariamente por força de decisão pretérita, a qual se encontra preclusa. 4. Adecisão supostamente agravada pelos recorrentes nada decidiu sobre a desocupação do imóvel, vez que se limitou a informar que as questões arguidas pelos agravantes sobre a propriedade do imóvel serão apreciadas por ocasião da sentença de mérito; oportunidade que determinou a designação de audiência de instrução e julgamento, indeferindo a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela agravada. 5. Diante da preclusão da matéria debatida, o agravo de instrumento não merece seguimento, em face da sua manifesta inadmissibilidade. Precedentes: Acórdão n.786378, 20140020060727AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/05/2014, Publicado no DJE: 12/05/2014. Pág.: 200; Acórdão n.796353, 20140020077433AGI, Relator: ANA CANTARINO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/06/2014, Publicado no DJE: 17/06/2014. Pág.: 164. 6.Agravo Regimental conhecido e não provido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA. LIMINAR PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. DEFERIDA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. CONTESTAÇÃO. RELEVÂNCIA DA ARGUMENTAÇÃO. SUSPENSÃO DA LIMINAR. DECISÃO NÃO AGRAVADA. PRECLUSÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. RELATOR. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A peça vestibular se insurge contra a decisão de primeira instância que indeferiu a antecipação de tutela para despejar a segunda agravada. Contudo, a liminar vindicada no Agravo de Instrumento foi deferida pela d. Magistrada de primeiro grau. 2. Diante da fundamentação apresentada pela agravada a il. Magistrada de primeiro grau entendeu por bem suspender,por ora, a liminar anteriormente deferida. Desta decisão, os autores, ora agravantes, tomaram inequívoca ciência; não havendo, contudo, recurso contra o referido decisum. 3. Não há que se falar em concessão da liminar de desocupação do imóvel, sendo que a liminar já foi deferida anteriormente, estando apenas sobrestada temporariamente por força de decisão pretérita, a qual se encontra preclusa. 4. Adecisão supostamente agravada pelos recorrentes nada decidiu sobre a desocupação do imóvel, vez que se limitou a informar que as questões arguidas pelos agravantes sobre a propriedade do imóvel serão apreciadas por ocasião da sentença de mérito; oportunidade que determinou a designação de audiência de instrução e julgamento, indeferindo a produção de prova pericial grafotécnica requerida pela agravada. 5. Diante da preclusão da matéria debatida, o agravo de instrumento não merece seguimento, em face da sua manifesta inadmissibilidade. Precedentes: Acórdão n.786378, 20140020060727AGI, Relator: ANGELO CANDUCCI PASSARELI, 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 07/05/2014, Publicado no DJE: 12/05/2014. Pág.: 200; Acórdão n.796353, 20140020077433AGI, Relator: ANA CANTARINO, 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 11/06/2014, Publicado no DJE: 17/06/2014. Pág.: 164. 6.Agravo Regimental conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
09/12/2015
Data da Publicação
:
15/12/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ALFEU MACHADO
Mostrar discussão