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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020250907AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS ENCARGOS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS AO BENEFICIÁRIO. ÊXITO EM AÇÃO JUDICIAL NA QUAL LITIGARAM AS PARTES. CRÉDITO. RECONHECIMENTO. LEVANTAMENTO DE QUANTIA MÓDICA. ALTERAÇÃO NA SITUAÇÃO FINANCEIRA DA BENEFICIÁRIA DA BENESSE. FATO GERADOR. IMPERTINÊNCIA. INEXIGIBILIDADE DAS VERBAS. ELISÃO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS ATESTANDO A MELHORIA PATRIMONIAL E FINANCEIRA. IMPOSSIBILIDADE. BENEFÍCIO. PRESERVAÇÃO. 1. Operado o trânsito em julgado da sentença que debitara ao beneficiário da justiça os encargos derivados da sucumbência, suspendendo sua exigibilidade na forma legalmente apregoada, a elisão da gratuidade de justiça assegurada demanda a comprovação fática de alteração na situação financeira do beneficiário apta a ensejar a apreensão de que passara a ostentar lastro para o custeio da obrigação sem prejuízo da própria manutenção ou de sua família. 2. O êxito em ação judicial na qual litigaram as partes, ensejando o levantamento de quantia módica por parte de beneficiário da justiça gratuita, não enseja a apreensão de que sua situação financeira experimentara incremento positivo substancial, não induzindo à constatação de que passara a ostentar situação financeira privilegiada ou confortável de forma a obstar que seja agraciado com os benefícios da justiça gratuita ou resultar na suspensão da inexigibilidade conferida às verbas de sucumbência que lhe foram imputadas justamente por ter sido agraciado com a gratuidade de justiça. 3. O simples fato de o beneficiário da justiça gratuita ter logrado êxito em ação judicial na qual litigaram as partes, ensejando o levantamento, por parte dele, de módica quantia, não é suficiente para traduzir alteração patrimonial substancial nem melhoria financeira de forma a induzir à constatação de que não pode continuar fruindo da gratuidade de justiça que lhe fora assegurada, devendo suportar os encargos da sucumbência que lhe foram impostos, mormente porque, de acordo com a regulação legal conferida ao benefício, seus efeitos somente podem ser suspensos se efetivamente houver alteração na situação financeira do beneficiário que o habilite a guarnecer as despesas processuais sem prejuízo da própria mantença ou da sua família (Le nº 1.060/50, art. 12). 4. Agravo regimental conhecido e desprovido. Unânime.

Data do Julgamento : 18/11/2015
Data da Publicação : 10/12/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : TEÓFILO CAETANO
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