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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020250956AGI

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGI. DECISÃO MONOCRÁTICA. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. MATÉRIA JÁ DISCUTIDA. PRECLUSÃO. IMPROCEDÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COISA JULGADA. 1. Correta a decisão monocrática que nega seguimento a agravo de instrumento ao argumento de improcedência, em razão do recorrente insistir em rediscutir matéria anteriormente decidida, já preclusa. 2. A rediscussão da matéria já decidida anteriormente torna inviável o seu reexame por restar preclusa. 3. Se a sentença que condenou o Autor, ora Agravante, ao pagamento dos honorários advocatícios, não pode vir agora alegar que não constou essa condenação no decisum, acobertado pela coisa julgada. 3. Agravo regimental conhecido e improvido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 14/10/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : GISLENE PINHEIRO
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