TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020251018AGI
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RETENÇÃO DAS PARCELAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO QUE PACTUADO ENTRE AS PARTES. ALEGADA OFENSA AO ART. 7º, INCISO X DA C.F..NÃO CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 649, INCISO IV DO CPC. NÃO OBSERVARDA. 1- Uma vez contratados de formalivre e espontânea vontade, os vários empréstimos junto ao agravado, tinha a agravante plena ciência dos valores que lhe seriam descontados mensalmente, mesmo sabendo que seu salário estava comprometido em função de outros descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento ou mesmo em sua conta corrente. 1.1- No caso em apreço, devem prevalecer os princípios da boa-fé, da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, razão pela qual não pode ocorrer o descumprimento de uma obrigação licitamente pactuada. 2- Sob esta ótica, não há que se falar em limitação dos descontos, sequer em retenção dolosa ante o conhecimento prévio do que foi avençado. 3- Não se aplica à espécie a inteligência do art. 649, inciso IV do CPC, pois, na presente hipótese, não se trata de penhora. 4- Agravo regimental conhecido e improvido.
Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. RETENÇÃO DAS PARCELAS PELA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO). IMPOSSIBILIDADE. PREVALÊNCIA DO QUE PACTUADO ENTRE AS PARTES. ALEGADA OFENSA AO ART. 7º, INCISO X DA C.F..NÃO CONFIGURADA. AFRONTA AO ART. 649, INCISO IV DO CPC. NÃO OBSERVARDA. 1- Uma vez contratados de formalivre e espontânea vontade, os vários empréstimos junto ao agravado, tinha a agravante plena ciência dos valores que lhe seriam descontados mensalmente, mesmo sabendo que seu salário estava comprometido em função de outros descontos realizados diretamente em sua folha de pagamento ou mesmo em sua conta corrente. 1.1- No caso em apreço, devem prevalecer os princípios da boa-fé, da liberdade contratual e do pacta sunt servanda, razão pela qual não pode ocorrer o descumprimento de uma obrigação licitamente pactuada. 2- Sob esta ótica, não há que se falar em limitação dos descontos, sequer em retenção dolosa ante o conhecimento prévio do que foi avençado. 3- Não se aplica à espécie a inteligência do art. 649, inciso IV do CPC, pois, na presente hipótese, não se trata de penhora. 4- Agravo regimental conhecido e improvido.
Data do Julgamento
:
21/10/2015
Data da Publicação
:
27/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA
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