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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020251276AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. ART. 557, CAPUT, CPC. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. EFEITOS DA REVELIA. VALIDADE DOS ATOS JUDICIAIS PUBLICADOS. REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Em atenção à regra estabelecida no caput do artigo 557 do Código de Processo Civil, impõe ao Relator negar seguimento ao recurso quando este for manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou jurisprudência deste Tribunal, do STJ ou do STF. 2. Não há falar em nulidade dos atos judiciais por ausência de intimação de advogado quando a parte ré, devidamente intimada, não regularizou sua representação processual, fazendo incidir os efeitos da revelia (art. 13 do CPC), em especial, a fruição do prazo, independente de intimação, a partir de cada ato decisório (art. 322, caput, do CPC). 3. Recurso conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 04/11/2015
Data da Publicação : 17/11/2015
Órgão Julgador : 2ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : LEILA ARLANCH
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