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Jurisprudência


TJDF AGI / Agravo Regimental no(a) Agravo de Instrumento-20150020253089AGI

Ementa
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEIÇÃO. EFICÁCIA TERRITORIAL. LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS. JUROS DE MORA. CITAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. 1. Os poupadores detêm legitimidade ativa para a propositura de cumprimento de sentença coletiva que versa sobre expurgos inflacionários, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec. 2. O c. Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que Os efeitos e a eficácia da sentença prolatada em ação civil coletiva não estão circunscritos a lindes geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido. (AgRg no RECURSO ESPECIAL Nº 1.326.477 - DF (2012/0114948-5 - 3ª. Turma, Relatora MINISTRA NANCY ANDRIGHI ) 3. Restou pacificada no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.370.899-SP, em procedimento de recursos repetitivos, a tese no sentido de que os juros de mora são devidos a contar da citação ocorrida na fase de conhecimento da ação civil pública. 4. Agravo Regimental conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 17/02/2016
Data da Publicação : 23/02/2016
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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